Decreto de Pedro Taques regulamenta lei em que veculos com mais de 18 anos sero isentos de IPVA

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A partir de 2018, todos os veculos com emplacamento anterior a 2000 estaro isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA). O governador Jos Pedro Taques (PSDB) assinou o decreto 1.215, publicado no Dirio Oficial do Estado que circulou na ltima sexta-feira (6), regulamentando a iseno, prevista na Lei 10.525/2017, de autoria do deputado Dilmar DalBosco (DEM).

O Decreto assegura, no texto, que a iseno ser vlida somente partir de 2018 devido ao fato gerador do imposto, que ocorre no incio de cada ano. Em relao ao perodo de 2017, por exemplo, o fato gerador ocorreu em 1 de janeiro do referido ano.

A iseno do IPVA ser reconhecida de ofcio pela Secretaria de Fazenda (Sefaz). Isso significa que no haver a necessidade do contribuinte requerer junto administrao fazendria o benefcio. A identificao dos veculos com mais 18 anos ser feita por meio do Sistema de Conta Corrente Fiscal do IPVA.

A lei importante porque a maioria das pessoas no usam seus carros para passeio, mas para o deslocamento at o servio ou mesmo para desempenho de atividades autnomas. Esse dinheiro destinado ao pagamento do IPVA, ainda que parea irrisrio, faz falta no oramento domstico, ainda mais em tempos de crise, avaliou Dilmar.

O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores foi institudo pela lei N 7.301/00.

Atualmente, entre os veculos isentos de IPVA esto mquina e trator agrcola e de terraplanagem; veculo areo de exclusivo uso agrcola; automvel para o uso de pessoa com deficincia ou, em situaes extremas; nibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou outro equipamento especial de acesso para deficiente fsico; veculo de aluguel (txi); veculo de combate a incndio; locomotiva e vago ou vagonete de uso ferrovirio e embarcao de pescador profissional.

As isenes constam no Decreto 1.977/2000 que regulamenta o imposto.

PortaldoParecis/OlharDireto

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